REsp 1839209 - DECISAO

REsp 1839209 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem acertou ao decidir que, nas questões relativas a contribuições previdenciárias, apenas a matriz possui legitimidade ativa em razão da fiscalização centralizada na matriz (IN/RFB nº 971/2009) e...

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Parties
Recorrente: SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E OUTRAS; Recorrido: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Ativa Da Matriz, Litisconsórcio Passivo Necessário, Contribuições Destinadas a Terceiros, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Contribuições Previdenciárias Legitimidade Ativa Da Matriz Litisconsórcio Passivo Necessário Contribuições Destinadas a Terceiros Prequestionamento

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Parties

SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E OUTRAS

Recorrente

FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a filial possui legitimidade ativa para pleitear em juízo discussão sobre contribuições previdenciárias
  2. 2 Se entidades destinatárias de contribuições (FNDE, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA) possuem legitimidade passiva ad causam
  3. 3 Aplicabilidade do requisito de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem acertou ao decidir que, nas questões relativas a contribuições previdenciárias, apenas a matriz possui legitimidade ativa em razão da fiscalização centralizada na matriz (IN/RFB nº 971/2009) e que as entidades destinatárias das contribuições (ex.: FNDE, serviços sociais) não possuem legitimidade passiva ad causam por serem meros destinatários de subvenção, além de não haver prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida