REsp 1934546 - DECISAO

REsp 1934546 - DECISAO

O Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado no STJ de que o auxílio-alimentação (vale-alimentação, tíquetes ou pago em espécie com habitualidade) possui natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; por estar o acórdão recorrido em sintonia com essa orientação jurisprudencial e não haver divergência, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Auxílio Alimentação, Base De Cálculo, Incidência, Súmula 83/stj
Tributário Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Contribuições Previdenciárias Auxílio Alimentação Base De Cálculo Incidência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação
  2. 2 Possibilidade de dedução dos descontos do vale-alimentação da base de cálculo das contribuições previdenciárias
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos do CPC/2015, CTN, Lei 8.212/1991 e CLT

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado no STJ de que o auxílio-alimentação (vale-alimentação, tíquetes ou pago em espécie com habitualidade) possui natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; por estar o acórdão recorrido em sintonia com essa orientação jurisprudencial e não haver divergência, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.