REsp 1506719 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. 1.Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. 2. Em razão da identidade de base de cálculo entre as contribuições em questão, aproveita à contribuição destinada ao SAT/RAT a mesma sistemática. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Spaipa S.A. Indústria Brasileira de Bebidas e Filiais, contra decisão que negou provimento ao seu recurso especial (e-STJ, fls. 12.900-12.904). A parte agravante aduz, em suma, que não deve incidir a contribuição ao SAT/RAT ajustadosobre o adicional de 1/3 nas férias gozadas. Sustenta, ainda, a inexigibilidade da contribuiçãoprevidenciária patronal, SAT/RAT e das destinadas a Terceiras Entidade sobre os valores recebidos a título de férias gozadas. A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. 1.Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. 2. Em razão da identidade de base de cálculo entre as contribuições em questão, aproveita à contribuição destinada ao SAT/RAT a mesma sistemática. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A parte agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Conforme mencionado na decisão combatida, verifico que o exame do especial foi prejudicado com relação ao terço constitucional de férias, pois a parte ficou vencedora nesse ponto. Quanto ao mais, esta Corte de Justiça possui o entendimentode que quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como as férias gozadas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VÁRIAS VERBAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. .. III - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016; AgInt no REsp n. 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016. .. XIX - Agravo interno parcialmente provido nos termos da fundamentação. (AgInt no REsp 1.602.619/SE, Rel. Min.FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019.) Por fim, conforme também registrado na decisão agravada, o aplicável à incidência, ou não, da contribuição previdenciária também se emprega às contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que possuem a mesma base de cálculo. Assim, em razão da identidade de base de cálculo entre as contribuições em questão, aproveita à contribuição destinada ao SAT/RAT a mesma sistemática. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.