REsp 2056927 - DECISAO

REsp 2056927 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional, e a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-natalidade e auxílio-funeral, razão pela qual se manteve o acórdão...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Mandado De Segurança, Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral, Aviso Prévio Indenizado, Auxílio Doença E Auxílio Acidente (incl. 15 Primeiros Dias), Vale Transporte, Creche, Convênio Médico, Salário Maternidade, Auxílio Alimentação in Natura, Nulidade Extra Petita
Tributário Processual Civil Contribuições Previdenciárias Mandado De Segurança Auxílio Natalidade Auxílio Funeral Aviso Prévio Indenizado Auxílio Doença E Auxílio Acidente (incl. 15 Primeiros Dias) +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio-natalidade e auxílio-funeral (arts. 22, I, e 28, §9º, Lei 8.212/1991)
  3. 3 possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional, e a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-natalidade e auxílio-funeral, razão pela qual se manteve o acórdão do TRF5; aplicou-se entendimento de que o mandado de segurança não pode substituir recursos ou ações de cobrança; decidiu-se conforme art. 255, §4º, II, do RISTJ, sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.