REsp 2133912 - DECISAO

REsp 2133912 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar do valor de restituição as parcelas anteriores à data da impetração, porquanto a restituição do indébito reconhecido judicialmente entre a data de ajuizamento e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios e o mandado de segurança não...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar do valor a ser restituído as parcelas anteriores à data da impetração.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais E Temporais Da Sentença, Precatórios, Compensação Administrativa, Súmulas 269 E 271 STF, Temas 831 E 1262 STF, Art. 14, §4º Da Lei 12.016/2009
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Contribuições Previdenciárias Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais E Temporais Da Sentença Precatórios +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas e natureza indenizatória
  2. 2 Efeitos patrimoniais do mandado de segurança quanto a período pretérito à impetração
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa versus restituição via precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar do valor de restituição as parcelas anteriores à data da impetração, porquanto a restituição do indébito reconhecido judicialmente entre a data de ajuizamento e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios e o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF e do art. 14, §4º da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar do valor a ser restituído as parcelas anteriores à data da impetração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar do valor determinado à restituição as parcelas anteriores à data da impetração