AREsp 2872235 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas ou deficiência de prequestionamento, e parte das questões demandaria reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial), atraindo as Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ e as Súmulas 282 e...

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Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante/recorrente: ASS POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DA BAIXADA SANTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos pelas partes.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Salário De Contribuição, Verbas Indenizatórias Vs Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Contribuições Previdenciárias Salário De Contribuição Verbas Indenizatórias Vs Remuneratórias Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

ASS POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DA BAIXADA SANTISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas como auxílio-educação, auxílio-alimentação, horas extras e adicionais
  2. 2 Interpretação do art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas ou deficiência de prequestionamento, e parte das questões demandaria reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial), atraindo as Súmulas 284/STF, 7/STJ, 211/STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual os recursos especiais foram deixados de conhecer nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos pelas partes.

Orders

  • Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos pelas partes.
  • Publique-se.