REsp 2139537 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fls. 1007/1008): TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. ARTIGO 89, § 10º, DA LEI Nº 8.212/91. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 100%. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. Remessa Necessária e Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE CASTELO/ES e pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença proferida que julgou procedente em parte o pedido formulado, para reduzir a multa decorrente do auto de infração DEBCAB nº 51.013.387-8 para o percentual de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal. No mais, condenou o Município de Castelo/ES ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 114.619,61, bem como condenou a União Federal R$ 59.183,81. In casu, a Administração Tributária não homologou a compensação realizada pelo autor referente à competência de 05/2007 a 09/2010, por entender que o Município não teria direito de compensar os valores declarados na GFIP correspondente (evento 1, Outros 2), lavrando auto de infração DEBCAB nº 51.013.387-8 no Processo Administrativo nº 155586.720555/2015-57 para pagamento de multa isolada correspondente a 150% do valor indevidamente compensado, com fulcro no §10 da Lei nº 8.212/1991. Não restou comprovado nos autos, por meio de documentos, como guias de recolhimento e memórias de cálculo, que fosse possível aferir se teria, de fato, crédito no tocante às contribuições previdenciárias sobre exercentes de mandato eletivo para poder ser compensado. Desse modo, ante à falta de comprovação do alegado direito creditório, é imperioso reconhecer que houve falsidade na declaração feita na GFIP compensação, bem como o dolo está configurado haja vista que o autor utilizou créditos inexistentes na compensação. O Município autor tem a responsabilidade junto à RFB pelo informações lançadas em Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, nos termos do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991 e do art. 1º, §7º, do Decreto n.º 2.803/98. O Colendo Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que as multas punitivas, que decorrem de descumprimento de dever instrumental ou flagrante burla da administração tributária, devem observar o patamar máximo de 100% Tendo em vista que a r. sentença reduziu o percentual da multa punitiva isolada aplicada pelo Fisco para 100%, montante que, segundo o entendimento do C. STF, não se reveste de abusividade, se mostram descabidos, tanto o pedido da União para restabelecer a multa no percentual de 150%, quanto o pedido do autor para reduzi-la. A r. sentença condenou o Município de Castelo/ES e a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com base no art. 85, §3º do CPC/15 de acordo com a sucumbência de cada um. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. Remessa Necessária e Apelações que se negam provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1043/1046). A parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o acórdão deixou de se manifestar sobre temas relevantes suscitados, e dos arts. 489, § 1º, incisos IV, V e VI, do CPC, afirmando incompletude da fundamentação por não enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, por limitar-se à invocação de precedentes sem identificar fundamentos determinantes e sem demonstrar a adequação do caso concreto, bem como por não indicar distinção ou superação quanto à jurisprudência invocada. Sustenta ofensa ao art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, defendendo a aplicação da multa qualificada no patamar de 150% em hipóteses de compensação indevida com falsidade na declaração, por ser proporcional, adequada e necessária diante da gravidade da conduta dolosa, e requer o restabelecimento do percentual. Aponta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por tratar-se de questão exclusivamente de direito, sem reexame do conjunto fático-probatório. Argumenta que a decisão recorrida incorreu em erro de procedimento ao rejeitar os embargos de declaração sob alegação de rediscussão da matéria, sem enfrentar os pontos omissos, e que o entendimento que limita multas punitivas a 100% não se aplica à multa qualificada prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, por envolver falsidade da declaração e dolo, exigindo resposta sancionatória mais gravosa para desestimular condutas ilícitas. O recurso foi admitido (fl. 1103). É o relatório. Na origem, cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, visando à anulação do auto de infração DEBCAD 51.013.387-8 relativo à multa isolada aplicada em compensação indevida. Primeiramente, rejeito a alegação da parte autora quando invoca os arts. 489, § 1º, I a VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o acórdão deixou de se manifestar sobre temas relevantes suscitados, e dos arts. 489, § 1º, incisos IV, V e VI, do CPC indicados. Reversamente ao alegado, o acórdão motivou suficientemente o entendimento, resolvendo as questões necessárias à solução da controvérsia. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (AgInt no AREsp 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Pois bem, quanto ao objeto da controvérsia, cuida-se de ação de procedimento comum visando à anulação ou redução da multa isolada aplicada no Auto de Infração DEBCAB nº 51.013.387-8, decorrente de compensação indevida declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP), no período de 05/2007 a 09/2010, com fundamento no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991. Como resultado, foi negado provimento negado à remessa necessária, à apelação da Fazenda Nacional e à apelação do Município; manutenção da redução da multa para 100% e majoração de honorários em 1% (fls. 1007/1008). A irresignação não merece acolhimento. No caso em questão, embora a parte recorrente tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso especial pois interposto de acórdão com fundamento eminentemente constitucional. O Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral com amparo em precedente proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nestes termos (fls. 1.085/1.807): Segundo a União Federal, o valor da multa isolada deve ser restabelecido para 150% do montante principal, pois entende que uma vez configurada a conduta dolosa de apresentar declaração falsa objetivando compensar créditos inexistentes, o percentual é justificável. Sustenta que a duplicação prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91 é proporcional, adequada e necessária ao sancionamento da hipótese. Por outro lado, o Município de Castelo/ES, em sede de apelação, aduz que a manutenção da multa isolada no percentual de 100% viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91 dispõe que, quando houver a comprovação de falsidade no envio das declarações apresentada para compensar créditos, o Fisco poderá aplicar multa em dobro do percentual aplicado à multa isolada prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96. Desse modo o percentual a ser aplicado no caso dos autos seria de 150% sobre o valor do débito principal. No entanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal tem julgado no sentido de que as multas punitivas, que decorrem de descumprimento de dever instrumental ou flagrante burla da administração tributária, devem observar o patamar máximo de 100%, in verbis: .. Tendo em vista que a r. sentença reduziu o percentual da multa punitiva isolada aplicada pelo Fisco para 100%, montante que, segundo o entendimento do C. STF, não se reveste de abusividade, se mostram descabidos, tanto o pedido da União para restabelecer a multa no percentual de 150%, quanto o pedido do autor para reduzi-la. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no art. 102 da Constituição Federal. O exame do alcance e dos limites de tese jurídica fixada pelo STF demanda a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, providência essa de competência exclusiva da Suprema Corte. Cito, a propósito, os seguintes arestos desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AFERIÇÃO DA IDONEIDADE DOS CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS APURADOS PELA EMBARGANTE. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MULTA. AFERIÇÃO DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se na origem de embargos à execução fiscal opostos por empresa visando a anulação de auto de infração decorrente de creditamento indevido de ICMS, após auditoria dos documentos fiscais elaborados nos termos das Portarias CAT 17/99 e 99/05. 2. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC/2015. 3. Ausência de prequestionamento dos arts. 156, § 1º, 371, 479, 355, todos do CPC/2015; 3º, 113, caput, e § 2º, 142, 97 e 161, do CTN; e 23 da Lei Complementar nº 87/1996, o que atrai a incidência da Súmula nº 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ressalte-se que a negativa de provimento da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 e o reconhecimento de ausência de prequestionamento de dispositivos legais não são fundamentos contraditórios, eis que de fato não houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações de idoneidade ou não dos créditos e, por outro lado, os dispositivos legais tidos por alegados não foram efetivamente enfrentados no acórdão recorrido. A acolhida de cada alegação pressupõe o atendimento a requisitos distintos e ambos, na hipótese, não foram atendidos. Ademais, o prequestionamento previsto no art. 1.025 do CPC somente ocorre quando o tribunal superior considerar existente o erro, omissão, contradição ou obscuridade quando do exame de eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não aconteceu na hipótese dos autos. 4. O ponto central trazido a julgamento no âmbito do recurso especial diz respeito à idoneidade dos créditos apurados. Sobre o ponto a Corte a quo entendeu que a embargante não trouxe os documentos capazes de comprovar a efetiva acumulação dos créditos, que seriam as notas e cupons fiscais do período abrangido, de modo que tal questão não pode ser dirimida por esta Corte no âmbito do presente recurso especial, tendo em vista que somente seria possível chegar à conclusão contrária daquela a que chegou a Corte de origem através do revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 5. A Corte a quo não analisou a controvérsia relativa à multa à luz do princípio da legalidade previsto no art. 97 do CTN, e nem tratou do termo a quo dos juros à luz da tese ventilada pela embargante, o que impede seu exame nesta Corte em razão da ausência de prequestionamento. Além disso, aferir se a multa possível caráter confiscatório, quando a Corte a quo afirmou expressamente que seu montante não ultrapassa o percentual de 100% do valor do tributo, demandaria, também, revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da Súmula nº 7 desta Corte, além do que a proibição de cobrança de tributo com caráter confiscatório é prevista na Constituição Federal, cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.945.533/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 150, IV DA CF) ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL, QUE ALICERÇOU A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, CUJA REVISÃO NÃO PODE SER FEITA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de multa tributária, que, em razão de seu caráter confiscatório verificado a partir da análise das disposições do art. 150, IV da CF, teve seu percentual reduzido, de ofício, pelo Tribunal a quo. 2. Descabe, dessa forma, em Recurso Especial, a apreciação de matéria, que, a despeito de alegadamente infraconstitucional, requer, necessariamente, o exame de preceitos da Carta Maior. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido. (AgRg no AREsp n. 657.044/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 2/6/2015.). Apenas a título de reforço, registro que prevalece no STF o entendimento de que o acentuado rigor nas multas se justifica pelo caráter pedagógico que deve orientar a utilização dessa espécie de sanção, admitindo, porém, a fixação de um critério delimitador para a sua aplicação, como forma de evitar os abusos, pelo que fixou a acepção de que não seriam confiscatórias as multas que não ultrapassassem o teto percentual de 100% do valor do tributo devido. A propósito: "A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%." (ARE 938538 AgR, Relator(a): Min. ROBERTOBARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC21-10-2016) Eis a tese firmada no Tema 853: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo." Dessa forma, a manutenção da multa punitiva no percentual de 150%, tal como pretende a parte recorrente, ante a aplicação do princípio do não confisco, importaria interpretação de dispositivo constitucional, o que é defeso em recurso especial. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA