REsp 2258956 - DECISAO

REsp 2258956 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada (Tema 687/STJ) mantém a natureza remuneratória das horas extras e seu adicional para fins de contribuição previdenciária, o art. 11 da Lei 13.485/2017 não é aplicável a empresas privadas por tratar de revisão de dívida previdenciária de Municípios, e não houve prequestionamento do art. 110 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Horas Extras, Lei 13.485/2017, Tema 687/stj, Prequestionamento, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Contribuições Previdenciárias Horas Extras Lei 13.485/2017 Tema 687/stj Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias e parafiscais sobre horas extras e seu adicional após a Lei 13.485/2017
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei 13.485/2017 a empresas privadas
  3. 3 Prequestionamento do art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada (Tema 687/STJ) mantém a natureza remuneratória das horas extras e seu adicional para fins de contribuição previdenciária, o art. 11 da Lei 13.485/2017 não é aplicável a empresas privadas por tratar de revisão de dívida previdenciária de Municípios, e não houve prequestionamento do art. 110 do CTN.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial