AREsp 2701981 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 20, CAPUT, CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO E DA TESE RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionam ento." 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela ausência de prequestionamento da tese recursal. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. embora não haja menção expressa ao dispositivo violado (art. 20 do CPC), o que, diga-se, não é requisito obrigatório para o manejo do especial, conforme entendimento desta Corte Superior (AgInt no ARE Sp 1394986/RS) - "o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados", não se olvida que a matéria foi devidamente ventilada no acórdão recorrido, estando indubitavelmente prequestionada, conforme se vê no trecho acima transcrito. Portanto, não incide a súmula 282 do STJ. O acórdão claramente entendeu pelo não cabimento de honorários ao SEBRAE, e a fundamentação foi que a inclusão da entidade (posteriormente excluída) se deu de ofício pelo juiz (fl. 1.059). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 20, CAPUT, CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO E DA TESE RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionam ento." 2. Agravo interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. No caso, o Tribunal de origem consignou que: Legitimidade passiva exclusiva da União À União cabe a arrecadação e repasse das contribuições das entidades terceiras. Neste sentido, desta Primeira Turma: .. Cabe, portanto, a exclusão das entidades terceiras do polo passivo. Sem condenação em verba honorária, tendo em vista que a inclusão se deu de ofício (fls. 854-855). Nas razões recursais, o recorrente alegou ofensa ao art. 20, caput, do CPC/1973, alegando que: Cuidam os autos originários de Ação Ordinária movida pela Recorrida que tem por objeto a declaração da inexistência das contribuições exigidas no lançamento de débito de nº 35.107.849-5 (inclusive a contribuição destinada ao SEBRAE), oriundo de aferição indireta. A sentença (proferida na vigência do CPC/1973), julgou improcedentes os pedidos da ora Recorrida, condenando-a ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos Réus. Esta interpôs recurso de apelação, bem como a União. Sobreveio acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva das entidades terceiras, inclusive o SEBRAE, entretanto, deixou de fixar honorários em seu favor, ao argumento de que a inclusão se deu de ofício pelo juízo de 1º grau, assim ementado: .. Assim, deixou o Acórdão de aplicar o art. 20, caput do CPC/1973 (vigente à época da sentença), que não dá margem para exclusão dos honorários por força de a inclusão no polo passivo ter sido determinada por decisão judicial. Observe-se, Excelências, que a parte contrária poderia ter recorrido contra a determinação, mas entendeu por bem e correu o risco de alargar o polo passivo, justamente para se beneficiar da inclusão de mais réus na demanda (que sem dúvida lhe seria benéfica, posto que o Sistema S não está submetido ao regime de precatórios). Assim, o tema aqui em debate é se o fato de haver decisão judicial pela inclusão de determinada parte no polo passivo exclui a obrigatoriedade legal de fixação de honorários (fls. 976-978). Entretanto, conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, o dispositivo acima referido e a tese recursal não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso e special, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Isso posto, nego provimento ao recurso.