AREsp 2424787 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PATRONAL. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV objetivando o adimplemento de contribuições previdenciárias e patronal devidas por serventuária da Justiça, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2012 e dezembro de 2016. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Verifica-se, assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. III - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV objetivando o adimplemento de contribuições previdenciárias e patronal devidas por serventuária da Justiça, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2012 e dezembro de 2016. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Vê-se que a principal temática discutida nos autos é se o procedimento adotado pela autarquia previdenciária estadual, qual seja, o ajuizamento de uma ação ordinária no lugar de uma execução fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/80, é legal ou não. Ora, como dizer que a matéria não foi devidamente prequestionada se toda a petição da insurgência do Agravante é fundada na necessidade de se respeitar o devido processo legal e, assim, os ditames que disciplinam a atuação da Fazenda Pública e os demais órgão que compõem a estrutura administrativa do Estado, dentre eles o Agravado na qualidade de gestor do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina - RPPS/SC. Assim, a incidência das Súmulas 211 do STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF, se mostra totalmente equivocada, sendo totalmente descabida a aplicação dos referidos verbetes, porquanto, a matéria abordada no recurso especial que agora não foi conhecido foi devidamente debatida, não só no acórdão recorrido, mas em todas as instâncias ordinárias em que o processo tramitou. Além disso, não há igualmente que se argumentar que a análise da tese da prescrição fundada nos argumentos aviados pelo Agravante implicaria em revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, uma vez que, o que se busca dessa egrégia Corte Superior de Justiça é apenas a correta interpretação dos arts. 142 e 174 do Código Tributário Nacional, uma vez que o espólio não pode ser compelido a honrar contribuições inadimplidas em vida pela Sra. Líria Maria Abati Rech e cujo direito de cobrar tais tributos já se encontram fulminados pela incidência do referido instituto jurídico. Assim sendo, o Postulante pede vênia para mais uma vez discorrer sobre a matéria a fim de demonstrar que prescinde de análise de provas a mera constatação de que os valores que estão sendo cobrados do espólio foram lançados de ofício pelo IPREV/SC mediante a expedição de guias previdenciárias contra a pessoa da de cujus, sendo que, com o vencimento destas, incontroversamente se inicia a contagem do prazo prescricional para a cobrança do tributo. .. Em arremate, repita-se, como ainda não houve a caracterização de quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do supracitado art. 174 do CTN e fixada a premissa que o tributo ora tratado (contribuição previdenciária remetida à falecida segurada do RPPS/SC mediante expedição de guias pelo IPREV/SC) nasce mediante lançamento de ofício, cumpre finalmente trazer à lume o entendimento dessa Corte Superior no tocante ao Tema 980, julgado em sede de recurso repetitivo, o qual, apesar de tratar de modalidade de tributo diversa (IPTU), porém, também lançado de ofício, fixou a seguinte tese: "(i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.". Deste modo, mudando o que deve ser mudado, entende-se que deve ser aplicado o mesmo entendimento às contribuições apuradas pela autarquia previdenciária e que estão sendo cobradas nos autos e, assim, deve o presente agravo interno ser provido para que, então, se conheça e dê provimento ao recurso especial manejado por ofensa ao art. 174 do CTN, declarando-se a prescrição total de todos os valores apurados pelo Recorrido na presente ação de cobrança. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PATRONAL. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV objetivando o adimplemento de contribuições previdenciárias e patronal devidas por serventuária da Justiça, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2012 e dezembro de 2016. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Verifica-se, assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. III - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: No caso dos autos, foi expedida a Notificação Extrajudicial n. 064/2017 e a Notificação de Lançamento Definitivo do Crédito Tributário n. 1011/2018, e, após o trâmite regular do Processo Administrativo n. IPREV1232/2016, que visava a apuração dos débitos oriundos de contribuição previdenciária não recolhida pela serventuária inativa do RPPS, foi remetido o Ofício n. 235/2020, datado de 16/07/2020, comunicando a decisão de deferimento parcial do pedido administrativo formulado pela de cujus na ocasião da sua defesa administrativa, com a consequente continuidade do processo administrativo de cobrança de contribuições previdenciárias. Em14/10/2020 foi acostado aos autos administrativos a Informação n. 148/2020 dando conta de que "Depois de esgotados os meios de cobrança administrativa - NE 064/2017 (fl.95), NLD 1011/2018 (fl.230), ofício de parcelamento 107/2019 (fl.276), bem como Of. 235/2020 (fl. 376), encaminhamos o referido processo para cobrança judicial" (Evento 1, DOCUMENTAÇÃO2, Eproc/PG). Portanto, a notificação extrajudicial para impugnação ou recolhimento foi realizada em 2017 e os valores anteriores a este quinquênio estão cobertos pelo prazo decadencial. Soma-se a isso, que o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em 2018, sobre o qual a requerida foi devidamente notificada. Ademais, esgotados os meios de cobrança administrativos, a ação judicial foi intentada em 17/11/2020, e, dessa forma, não há se falar em extinção do direito da Fazenda Pública cobrar o crédito definitivamente constituído, uma vez que a questão foi ajuizada no prazo legal. Portanto, rejeito a preliminar. .. Os autos tratam de cobrança de contribuição previdenciária não adimplida por serventuária da justiça aposentada (escrivã de paz), já falecida e representada nos autos pelo seu Espólio. Acerca disso, embora a servidora seja falecida, vale dizer que não é aplicável ao caso o entendimento proferido pelo STJ quanto a impossibilidade de recolhimento de contribuições previdenciárias pos mortem. É que a situação analisada pela Corte Superior tratava de inadimplência relacionada a segurado obrigatório vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RPGS) que ocasionou a perda da qualidade de segurado, e, por via de consequência, inviabilizou o recebimento de benefício de pensão por morte pela herdeira. .. No caso dos autos, a situação diverge da apresentada acima, posto que a falecida teve assegurada afiliação ao regime próprio de previdência do Estado por meio de decisão judicial. Considerou o Togado Singular que "Naquela decisão restou consignado que, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculado sao regime próprio de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele deveriam permanecer, sobretudo quando o vínculo do contribuinte com o Instituto de Previdência do Estado foi mantido por decisão transitada em julgado. (Apelação Cível n. 2013.079283-5, Relator: Des. Jaime Ramos)" (Evento 26, Eproc/PG, destaquei). Aliás, dando seguimento à análise recursal, este Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "O art. 3º, da Lei n. 6.036/1982, do Estado de Santa Catarina, previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n.8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n.8.935/1994). Em consequência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer" (TJSC, Apelação n.0312633-96.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-07-2021). .. A sentença não merece reparo. Isso porque, embora o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI n. 4146, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, por ofensa ao art. 40da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional 41/2003, ao modular os efeitos da decisão garantiu aos cartorários extrajudiciais de Santa Catarina a permanência no Regime Próprio de Previdência do Estado, desde que já estivessem em gozo de benefício previdenciário ou que já houvessem cumprido os requisitos necessários à sua obtenção, até o dia da publicação da ata do referido julgamento, que ocorreu em26/03/2015. .. Diante disso, o Magistrado sentenciante consignou que "demonstrado pela parte autora que LIRIAMARIA ABATI RECH é filiada ao regime próprio da previdência social e não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciária e patronal referentes ao período de janeiro/2012 a dezembro/2016, merece acolhimento do pedido de cobrança formulado na presente demanda, respeitada a prescrição quinquenal, pois "após a Constituição Federal o prazo prescricional passou a ser quinquenal, nos termos do art. 174, do CTN, tendo em vista a natureza tributária das contribuições" (STF. RE 1319004/PE. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Julgamento:21/05/2021)" (Evento 26, Eproc/PG). O assunto já restou consolidado neste Tribunal de Justiça, que já declarou a legalidade da exigência da contribuição previdenciária patronal prevista no inciso II do art. 17 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008. É que "da leitura dos dispositivos supracitados que os juízes de paz devem prestar contribuições previdenciárias ao IPREV, na qualidade de segurados, à alíquota de 14% (quatorze por cento), nos termos do inciso I do art. 17 da Lei Complementar Estadual n. 412/08, alterado em 2015, sendo a alíquota anterior de 11% (onze por cento)originalmente; e, cumulativamente, recolher a cota patronal, nos moldes do inciso II do art. 17, da LCE n.412/08" (TJSC, Apelação Cível n. 0306784-55.2014.8.24.0075, de Tubarão, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-09-2018). Verifica-se, assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.