REsp 1876658 - DECISAO

REsp 1876658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, no qual se afirmou que os descontos a título de co-participação no vale-alimentação são despesas suportadas pelo empregado e não possuem natureza indenizatória; tal omissão acarreta a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias Patronais, Vale Alimentação, Descontos Na Remuneração, Base De Cálculo, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Previdenciário Contribuições Previdenciárias Patronais Vale Alimentação Descontos Na Remuneração Base De Cálculo Súmula 283 STF Súmula 284 STF

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Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre os descontos a título de co-participação no vale-alimentação
  2. 2 Natureza jurídica dos descontos (indenização ou despesa suportada pelo empregado)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, no qual se afirmou que os descontos a título de co-participação no vale-alimentação são despesas suportadas pelo empregado e não possuem natureza indenizatória; tal omissão acarreta a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.