REsp 2115838 - DECISAO

REsp 2115838 - DECISAO

Por entender que as contribuições destinadas a terceiros (Sistema "S") possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas de caráter indenizatório reconhecidas nas instâncias ordinárias; por esse fundamento deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência da contribuição para terceiros sobre tais verbas.

Parties
Recorrente: MUCAMBO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a incidência da contribuição para terceiros sobre as verbas de caráter indenizatório reconhecidas nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias Patronais, Contribuições Destinadas a Terceiros (sistema "s"), Base De Cálculo, Rubricas Indemnizatórias Vs Remuneratórias, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária
Tributário Previdenciário Contribuições Previdenciárias Patronais Contribuições Destinadas a Terceiros (sistema "s") Base De Cálculo Rubricas Indemnizatórias Vs Remuneratórias Prescrição Quinquenal Compensação Tributária

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Parties

MUCAMBO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não das contribuições destinadas a terceiros (Sistema S) sobre verbas de caráter indenizatório
  2. 2 Identidade de base de cálculo entre contribuições previdenciárias e contribuições a terceiros
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal às ações repetitórias

Ratio Decidendi

Por entender que as contribuições destinadas a terceiros (Sistema "S") possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas de caráter indenizatório reconhecidas nas instâncias ordinárias; por esse fundamento deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência da contribuição para terceiros sobre tais verbas.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a incidência da contribuição para terceiros sobre as verbas de caráter indenizatório reconhecidas nas instâncias ordinárias.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a incidência da contribuição para terceiros sobre as verbas de caráter indenizatório reconhecidas nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.