AREsp 2779238 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada, específica e completa de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se...

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Parties
Agravante: SCORRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias Patronais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Incidência Sobre Verbas Trabalhistas, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tributário Contribuições Previdenciárias Patronais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Incidência Sobre Verbas Trabalhistas Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

SCORRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência ou não de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, férias gozadas, faltas justificadas, adicional de transferência, horas-prêmio, bonificações, abono e reembolso de combustível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada, específica e completa de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se desincumbiu o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes invocados ou a distinção fática necessária para afastar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ