AREsp 2642352 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais da União eram genéricas e insuficientes para demonstrar a omissão ou violação específica de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), exigiriam reexame de prova vedado ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e padeciam de falta de...

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Parties
Agravante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias Patronais, Exclusão Da Base De Cálculo, Convênio Saúde (assistência Médica/odontológica), Sat/rat, Contribuições Devidas a Terceiros, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Contribuições Previdenciárias Patronais Exclusão Da Base De Cálculo Convênio Saúde (assistência Médica/odontológica) Sat/rat Contribuições Devidas a Terceiros Prequestionamento +1 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre valores descontados do empregado a título de assistência médica/odontológica
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF, 7/STJ, 283/STF, 211/STJ, 282/STF e 356/STF
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais da União eram genéricas e insuficientes para demonstrar a omissão ou violação específica de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), exigiriam reexame de prova vedado ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e padeciam de falta de prequestionamento e fundamentação, atraindo as Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF e n. 283/STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão recorrida

Orders

  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial
  • Agravo interno improvido