REsp 2140047 - DECISAO

REsp 2140047 - DECISAO

Havendo fato superveniente (a alteração de entendimento pelo STF no Tema 985 sobre a natureza do terço constitucional de férias) que pode influir no julgamento do mérito, impõe-se a aplicação do art. 493 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao Tribunal de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: TEC LAB MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto No Bojo De Mandado De Segurança / Julgamento Prejudicado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação Com O Tema 985/stf
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos remetidos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 985/STF
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias Patronais, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito E Compensação, Precatórios, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Falta De Interesse De Agir
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Contribuições Previdenciárias Patronais Mandado De Segurança Repetição De Indébito E Compensação Precatórios +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEC LAB MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto No Bojo De Mandado De Segurança / Julgamento Prejudicado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação Com O Tema 985/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas: férias indenizadas, terço constitucional de férias, abono pecuniário; demais verbas (15 primeiros dias por doença, aviso prévio indenizado, salário-maternidade)
  2. 2 Preliminar de falta de interesse de agir em mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de devolução/compensação de indébitos tributários via mandado de segurança e requisito de expedição de precatório

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente (a alteração de entendimento pelo STF no Tema 985 sobre a natureza do terço constitucional de férias) que pode influir no julgamento do mérito, impõe-se a aplicação do art. 493 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação à luz do Tema 985/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos remetidos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 985/STF

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 985/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.