REsp 2198472 - DECISAO

REsp 2198472 - DECISAO

Não havendo omissão nem enfrentamento deficiente do acórdão recorrido, e sendo as razões recursais dissociadas dos fundamentos suficientes do aresto, aplica-se, por analogia, o impedimento decorrente das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o reexame do mérito trazido (incidência das contribuições sobre valores pagos a menores aprendizes), além de prevalecer o entendimento de que o contrato de aprendizagem constitui vínculo de emprego e sujeita-se às contribuições previdenciárias; por isso conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BALL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias Patronais, Menor Aprendiz, Ilegitimidade Ativa De Filiais, Mandado De Segurança, Honorários Recursais, Óbices Das Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Processual Civil Contribuições Previdenciárias Patronais Menor Aprendiz Ilegitimidade Ativa De Filiais Mandado De Segurança +2 more

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Parties

BALL DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a menores aprendizes
  2. 2 Natureza jurídica do contrato de aprendizagem e condição de segurado obrigatório
  3. 3 Ilegitimidade ativa de filiais da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não havendo omissão nem enfrentamento deficiente do acórdão recorrido, e sendo as razões recursais dissociadas dos fundamentos suficientes do aresto, aplica-se, por analogia, o impedimento decorrente das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o reexame do mérito trazido (incidência das contribuições sobre valores pagos a menores aprendizes), além de prevalecer o entendimento de que o contrato de aprendizagem constitui vínculo de emprego e sujeita-se às contribuições previdenciárias; por isso conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.