AREsp 2937475 - DECISAO

AREsp 2937475 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo, conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou provimento. Fundamentou que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação tributária quando não houver controvérsia factual sobre o montante, mas não comporta, em regra, restituição em espécie de indébitos anteriores à impetração nem apuração de quantias que demandem dilação probatória; a restituição em dinheiro de indébito reconhecido em mandado de segurança só é admitida nos limites excepcionais indicados (valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem, mediante observância do regime de precatórios/RPV), e manteve o entendimento sobre a...

Parties
Agravante: PINESSO AGROPASTORIL LTDA.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias Patronais, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Precatórios E Rpvs, Vale Alimentação E Vale Refeição, Vale Transporte, Faltas Abonadas/atestado Médico, Súmulas E Temas Do Stj/stf
Constitucional Tributário Processual Civil Previdenciário Contribuições Previdenciárias Patronais Mandado De Segurança Compensação Tributária Restituição De Indébito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PINESSO AGROPASTORIL LTDA.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária e seus limites
  2. 2 Possibilidade de restituição em dinheiro de indébito reconhecido em mandado de segurança e necessidade de precatório/RPV
  3. 3 Incidência de contribuições previdenciárias sobre vale-alimentação/vale-refeição/tickets pagos em pecúnia

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo, conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou provimento. Fundamentou que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação tributária quando não houver controvérsia factual sobre o montante, mas não comporta, em regra, restituição em espécie de indébitos anteriores à impetração nem apuração de quantias que demandem dilação probatória; a restituição em dinheiro de indébito reconhecido em mandado de segurança só é admitida nos limites excepcionais indicados (valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem, mediante observância do regime de precatórios/RPV), e manteve o entendimento sobre a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento parcial ao recurso especial na extensão conhecida
  • Sem arbitramento de honorários recursais