REsp 2115838 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUCAMBO S.A., com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 227): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 15 DIAS ANTERIORES AO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA: SALÁRIO- MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. COMPENSAÇÃO. (07) 1. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4 0 , segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre os 15 dias precedentes à concessão do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias (REsp n. 1230957/RS, sob o rito do 543-C do CPC). 3. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela qual incide a contribuição providenciaria" (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014). Entretanto, indevida a cobrança sobre férias indenizadas porque não integram o salário-de-contribuição (art. 28, §9º, d, da Lei n. 8.212/1991).. 4. "O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza." (REsp 1230957/RS, julgado em julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC). 5. Verbas de caráter indenizatório estão excluídas salário de contribuição, portanto não compõem a base de cálculo das contribuições ao RAT/SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91). Precedentes da T7. 6. "As contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, FNDE e INCRA) possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, consoante entendimento do STF (AI n. 622.981; RE n. 396.266), com contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias, daí porque fidas por legais referidas exações (STF, AI n. 622.981; RE n. 396.266). Nesse sentido: AMS 0003677-61.2010.4.01.3803/ MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Rel. Conv. Juiz Federal Ricardo Machado Rabelo (Conv.), Sétima Turma, e- DJF1 p.1236 de 24/08/2012." (AC 0014992-32.2009.4.01.3800 / MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 p.669 de 16/05/2014). Incidem, portanto, sobre a totalidade das verbas, sejam elas de natureza indenizatória ou salarial. 7. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP Rel. Min. Luiz Fux STJ Primeira Seção Unânime DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 8. Acaso o contribuinte opte por repetir o indébito pela via do precatório, como lhe autoriza a SÚMULA 461/STJ ("o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitado em julgado"), ressalto que os efeitos financeiros retroagem à data da impetração, ressalvando-se as vias ordinárias para cobranças das parcelas vencidas a ela anteriores (SÚMULA 271/STF). 9. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação da FN não provida. Remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 235/239). Novos embargos declaratórios, também rejeitados (e-STJ fls. 278/281). Em suas razões, a parte recorrente defende, além de dissídio entre julgados, violação dos arts. 3º, § 2º, da Lei n. 11.457/2007, 109, § 5º, da IN RFB n. 971/2009 e 274, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999. Defende, em suma, que também não deve incidir as contribuições para terceiros (Sistema "S") sobre as rubricas de caráter indenizatório, pois tais contribuições "têm, por lei, a mesma base de cálculo das Contribuições Previdenciárias Patronais (art. 22, 1 da Lei 8.212/91)" (e-STJ fl. 307). Assim, conclui que "se são extirpadas das bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais as verbas de natureza indenizatória, o mesmo decote há de ser refeito na base de cálculo das contribuições para terceiros" (e-STJ fl. 307). Com contrarrazões (e-STJ fls. 435/444), o recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 470/471). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 480/487). Passo a decidir. O recurso especial tem origem em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT e a terceiros os valores pagos a título de 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, salário-maternidade, férias e adicional de 1/3 de férias. A sentença concedeu parcialmente a ordem. O Tribunal a quo deu provimento parcial à remessa oficial, por entender que (e-STJ fl. 482): As contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, FNDE e INCRA) possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, consoante entendimento do STF (AI n. 622.981; RE n. 396.266), com contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias, daí porque fidas por legais referidas exações (STF, AI n. 622.981; RE n. 396.266). Nesse sentido: AMS 0003677-61.2010.4.01.3803/ MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Rel.Conv. Juiz Federal Ricardo Machado Rabelo (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.1236 de 24/08/2012." (AC 0014992-32.2009.4.01.3800 / MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 p.669 de 16/05/2014). Incidem, portanto, sobre a totalidade das verbas, sejam elas de natureza indenizatória ou salarial. Pois bem. O recurso merece acolhimento. Esta Corte Superior de Justiça entende que as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S"), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas de caráter indenizatório. Veja-se a respeito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SAT/RAT. MESMA SISTEMÁTICA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2. As contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. 3º, §2º, da Lei n. 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por este Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale dizer: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte. Precedentes: AgInt no REsp 1.602.619/SE, Rel. Min. Franciso Falcão, Segunda Turma, Dje 26/03/2019; AgInt no REsp n. 1.750.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. 1. As contribuições destinadas a terceiros (sistema "S"), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. 3º, §2º, da Lei n. 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por este Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale dizer: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.750.945/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). Assim, c onsoante jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o pleito da recorrente merece prosperar. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a incidência da contribuição para terceiros sobre as verbas de caráter indenizatório reconhecidas nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA