REsp 2258437 - DECISAO

REsp 2258437 - DECISAO

O Tribunal de origem acertadamente concluiu que horas extras e respectivos adicionais têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros; as disposições da Lei 13.485/2017 não podem, por si sós, alterar conceitos de direito privado para fins de competência tributária em razão do art. 110 do CTN, nem conferir isenção sem interpretação literal exigida pelo art. 111, II, do CTN; o Tema 163 do STF não é aplicável a empregados celetistas; não houve omissão relevante do tribunal de origem; portanto o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ALIMENTUM ESM RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias Patronais, Contribuições Devidas a Terceiros (sistema S), Horas Extras E Adicionais, Lei 13.485/2017, Tema 687/stj, Interpretação Do CTN (arts. 110 E 111), Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processual Civil Contribuições Previdenciárias Patronais Contribuições Devidas a Terceiros (sistema S) Horas Extras E Adicionais Lei 13.485/2017 Tema 687/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALIMENTUM ESM RESTAURANTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias e contribuições de terceiros sobre horas extras e respectivos adicionais
  2. 2 Se a Lei 13.485/2017 reconheceu natureza indenizatória das horas extras, afastando a incidência tributária
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 163 do STF ao caso de empregados celetistas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem acertadamente concluiu que horas extras e respectivos adicionais têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros; as disposições da Lei 13.485/2017 não podem, por si sós, alterar conceitos de direito privado para fins de competência tributária em razão do art. 110 do CTN, nem conferir isenção sem interpretação literal exigida pelo art. 111, II, do CTN; o Tema 163 do STF não é aplicável a empregados celetistas; não houve omissão relevante do tribunal de origem; portanto o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial