AREsp 2818682 - DECISAO

AREsp 2818682 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 187/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚB LICA MUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Sindicais, Deserção, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Ativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Constitucional Administrativo Processual Civil Contribuições Sindicais Deserção Súmula 187/stj Súmula 182/stj Ilegitimidade Ativa +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚB LICA MUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por aplicação da Súmula 187/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ônus da parte agravante de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 187/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.