REsp 2131398 - ACORDAO

REsp 2131398 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegação de ausência de apuração de prejuízos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ADUFPB; Agravada: União; Agravada: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Contribuições Sindicais, Medida Provisória N. 873/2019, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Desconto Em Folha De Pagamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Pedido De Indenização Por Prejuízos
Processual Civil Direito Administrativo Contribuições Sindicais Medida Provisória N. 873/2019 Perda Superveniente Do Interesse Processual Desconto Em Folha De Pagamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ADUFPB

Agravante

União

Agravada

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 3º, 4º e 6º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) para apuração de eventual prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegação de ausência de apuração de prejuízos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno