REsp 1486569 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão apreciou com clareza as teses relevantes, não havendo omissão/obscuridade/contradição a ser sanada; os embargos buscavam reexame de matéria de mérito já decidida; e a questão envolve fundamento constitucional (art.195, §9º CF), tornando o STJ incompetente para rediscutir o tema.

Parties
Autor: Jovitextil Indústria e Comércio Ltda.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Contribuições Sociais, Seguro De Acidente Do Trabalho SAT, FAP, Fundamento Constitucional, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Sociais Seguro De Acidente Do Trabalho SAT FAP Fundamento Constitucional Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Jovitextil Indústria e Comércio Ltda.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Consideração dos "acidentes de trajeto" no cálculo do FAP
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciação de matéria constitucional (art. 195, §9º CF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão apreciou com clareza as teses relevantes, não havendo omissão/obscuridade/contradição a ser sanada; os embargos buscavam reexame de matéria de mérito já decidida; e a questão envolve fundamento constitucional (art.195, §9º CF), tornando o STJ incompetente para rediscutir o tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.