EAREsp 2285009 - DECISAO

EAREsp 2285009 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio pretoriano, falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e por incidência de óbices processuais (ausência de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório), além de o Tribunal de origem ter decidido fundamentadamente, razão pela qual não se conhece da divergência.

Parties
Autor: SENAI; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Contribuições Sociais, Tema 1.079/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj, Reexame Fático Probatório, Requisitos Dos Embargos De Divergência (cotejo Analítico)
Processual Civil Tributário Contribuições Sociais Tema 1.079/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SENAI

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.079/STJ (limite de 20 salários mínimos na base de cálculo de contribuições parafiscais)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio pretoriano, falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e por incidência de óbices processuais (ausência de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório), além de o Tribunal de origem ter decidido fundamentadamente, razão pela qual não se conhece da divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.