REsp 2109045 - DECISAO

REsp 2109045 - DECISAO

Havendo afetação do Tema 1.237 pela Primeira Seção do STJ sobre a matéria relativa à incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela SELIC, deve-se suspender o processamento dos processos idênticos em âmbito nacional; por consequência, anulou-se a decisão de fls. 429-433, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma, observando-se as providências previstas nos arts. citados do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Especial Paradigma (tema 1.237)
Outcome
Decisão que tornou sem efeito a decisão de fls. 429-433, julgou prejudicado o agravo interno de fls. 437-443 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso especial paradigmático (Tema 1.237).
Legal Topics
Contribuições Sociais, Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Devolução De Depósitos Judiciais, Pagamentos Em Atraso, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Sociais Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Devolução De Depósitos Judiciais +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Especial Paradigma (tema 1.237)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Havendo afetação do Tema 1.237 pela Primeira Seção do STJ sobre a matéria relativa à incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela SELIC, deve-se suspender o processamento dos processos idênticos em âmbito nacional; por consequência, anulou-se a decisão de fls. 429-433, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma, observando-se as providências previstas nos arts. citados do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Decisão que tornou sem efeito a decisão de fls. 429-433, julgou prejudicado o agravo interno de fls. 437-443 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso especial paradigmático (Tema 1.237).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 429-433
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 437-443