AREsp 2419380 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo violado), mantendo-se assim a decisão recorrida quanto à inadmissão do recurso especial e às consequências sobre sucumbência e honorários.

Parties
Agravante: Eridanos Restaurantes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contribuições Sociais, COFINS, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Sociais COFINS Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

Eridanos Restaurantes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ
  3. 3 incidência da modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) e suas consequências sobre sucumbência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo violado), mantendo-se assim a decisão recorrida quanto à inadmissão do recurso especial e às consequências sobre sucumbência e honorários.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida; manutenção da exigência de fixação dos honorários na fase de liquidação de sentença, com distribuição proporcional em razão da modulação dos efeitos.