REsp 2112963 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada como repetitiva (Tema n. 1237/STJ) com determinação de sobrestamento, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1237/stj
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics: Contribuições Sociais, Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Tema 1237/stj, Sobrestamento De Processos

Direito Tributário Contribuições Sociais Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Juros Calculados Pela Taxa SELIC Tema 1237/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1237/stj

Legal Issues

1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em devolução de indébito tributário, em depósitos judiciais ou em pagamentos de clientes em atraso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1237/STJ