REsp 1651545 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem delimitou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, parte da insurgência não foi debatida no tribunal a quo e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282, 283, 284 e 356 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contribuições Sociais, Seguro Acidente Do Trabalho, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Contribuições Sociais Seguro Acidente Do Trabalho Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de questões federais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem delimitou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, parte da insurgência não foi debatida no tribunal a quo e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282, 283, 284 e 356 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial