AREsp 2490698 - DECISAO

AREsp 2490698 - DECISAO

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Legal Topics
Contribuições Sociais, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Inexigibilidade De Contribuição Adicional Ao SENAI
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Sociais Legitimidade Passiva Recurso Especial Inexigibilidade De Contribuição Adicional Ao SENAI

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva em ações de restituição de contribuições de terceiros
  2. 2 Inexigibilidade da contribuição adicional ao SENAI prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942 na espécie
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial baseada no art. 105, III, a, da CF