AREsp 2532922 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a ocorrência de incorreta interpretação de normas federais pelo Tribunal de origem e a insurgência conflita com o conjunto fático-probatório, o que demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência recursal quanto ao prequestionamento e fundamentação, atraindo óbices das súmulas aplicáveis (STF/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal a quo que afastou a cobrança da contribuição do salário-educação ao produtor rural pessoa física.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (origem); Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Contribuições Sociais, Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Sociais Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (origem); Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor-empregador rural pessoa física
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisito de prequestionamento e fundamentação adequada para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a ocorrência de incorreta interpretação de normas federais pelo Tribunal de origem e a insurgência conflita com o conjunto fático-probatório, o que demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência recursal quanto ao prequestionamento e fundamentação, atraindo óbices das súmulas aplicáveis (STF/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal a quo que afastou a cobrança da contribuição do salário-educação ao produtor rural pessoa física.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que concedeu a segurança e afastou a exigência da contribuição do salário-educação ao produtor-empregador rural pessoa física.