AREsp 2530015 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame da interpretação dada a pareceres/atos administrativos (Parecer SEI nº 7.698/2021/ME e Parecer SEI nº 14483/2021/ME), hipótese não admitida pelo art. 105, III, a, da CF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela falta de interesse processual diante da possibilidade de satisfação da pretensão na esfera administrativa, nos termos do referido parecer e da jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Contribuições Sociais, PIS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Interesse Processual, Pretensão Resistida, Competência Para Reexame De Atos Administrativos, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Sociais PIS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Interesse Processual Pretensão Resistida Competência Para Reexame De Atos Administrativos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pretensão resistida e consequente falta de interesse processual
  2. 2 Inviabilidade de reexame de interpretação de pareceres/atos administrativos em recurso especial (limitação do art. 105, III, a, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame da interpretação dada a pareceres/atos administrativos (Parecer SEI nº 7.698/2021/ME e Parecer SEI nº 14483/2021/ME), hipótese não admitida pelo art. 105, III, a, da CF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela falta de interesse processual diante da possibilidade de satisfação da pretensão na esfera administrativa, nos termos do referido parecer e da jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito.