AREsp 2502842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: as matérias apontadas envolvem reexame de mérito e o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (razões recursais dissociadas e Súmula 283/STF), de modo que os pontos suscitados não foram omissos no acórdão embargado e não comportam correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Centro Pediátrico e Ortopédico de Guaratinguetá Ltda.; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contribuições Sociais, Compensação Tributária, Prescrição, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Contribuições Sociais Compensação Tributária Prescrição Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal

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Parties

Centro Pediátrico e Ortopédico de Guaratinguetá Ltda.

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de compensação arguida em embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: as matérias apontadas envolvem reexame de mérito e o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (razões recursais dissociadas e Súmula 283/STF), de modo que os pontos suscitados não foram omissos no acórdão embargado e não comportam correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração