REsp 2173804 - DECISAO

REsp 2173804 - DECISAO

Por aplicação do art. 106, II, c, do CTN e na linha de precedentes desta Corte, afastou-se a aplicação da norma posterior mais gravosa (art. 35-A da Lei 8.212/91) e restabeleceu-se o percentual original da multa moratória previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, fixando-se a multa em 20%.

Parties
Recorrente: BRASMANCO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para fixar o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).
Legal Topics
Contribuições Sociais, Multa Moratória, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Retroatividade De Norma Penal/tributária (art.106 Do Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Sociais Multa Moratória Execução Fiscal Honorários Advocatícios Retroatividade De Norma Penal/tributária (art.106 Do Ctn)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASMANCO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 35 da Lei 8.212/91 com redação dada pela Lei 11.941/09
  2. 2 Fixação do percentual da multa moratória em 20%
  3. 3 Exigibilidade de contribuições ao SAT, INCRA, SENAI, SESI e SESC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 106, II, c, do CTN e na linha de precedentes desta Corte, afastou-se a aplicação da norma posterior mais gravosa (art. 35-A da Lei 8.212/91) e restabeleceu-se o percentual original da multa moratória previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, fixando-se a multa em 20%.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para fixar o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para fixar o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).
  • Publique-se e intimem-se.