AREsp 2581021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam reexame de matéria de mérito já analisada no plano recursal e o recurso especial não passou do juízo prévio de admissibilidade em razão da aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 83 do STJ, inexistindo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante/impetrante: Taurus - Distribuidora de Petróleo Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Dourados/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contribuições Sociais, PIS FAT, COFINS, Incidência Monofásica, Substituição Tributária Progressiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Sociais PIS FAT COFINS Incidência Monofásica Substituição Tributária Progressiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Taurus - Distribuidora de Petróleo Ltda.

Embargante/impetrante

Delegado da Receita Federal em Dourados/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo De Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF para óbices de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam reexame de matéria de mérito já analisada no plano recursal e o recurso especial não passou do juízo prévio de admissibilidade em razão da aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 83 do STJ, inexistindo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.