AREsp 2748335 - DECISAO

AREsp 2748335 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial (violação do dever de dialeticidade recursal do art. 932, III, CPC/2015), atraindo a Súmula n. 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula n. 83/STJ; subsidiariamente, a Corte de origem fundamentou que SESI e SENAI são ilegitimidades passivas por serem meros destinatários de subvenção econômica, cabendo à União, na forma do art. 149 da CF, a atuação processual exclusiva para essas contribuições.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Sociais, Ingresso De Entidades Do Sistema S No Polo Passivo, Ilegitimidade Ativa/passiva, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Sociais Ingresso De Entidades Do Sistema S No Polo Passivo Ilegitimidade Ativa/passiva Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do SESI e do SENAI para figurarem no polo passivo de ações que discutem relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito
  2. 2 Incidência do óbice de admissibilidade da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial (violação do dever de dialeticidade recursal do art. 932, III, CPC/2015), atraindo a Súmula n. 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula n. 83/STJ; subsidiariamente, a Corte de origem fundamentou que SESI e SENAI são ilegitimidades passivas por serem meros destinatários de subvenção econômica, cabendo à União, na forma do art. 149 da CF, a atuação processual exclusiva para essas contribuições.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.