REsp 2156258 - ACORDAO

REsp 2156258 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado já tratou das questões relativas à deficiência recursal, à necessidade de reexame de fatos e provas e à ausência de prequestionamento, e a insurgência da parte exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou busca de efeitos modificativos, o que é incompatível com os embargos de declaração e com os limites do recurso especial.

Parties
Embargante: Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contribuições Sociais, PIS, COFINS, Revendedor De Combustível, Incidência Monofásica, Despesa De Frete, Creditamento, Deficiência Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Tributário Contribuições Sociais PIS COFINS Revendedor De Combustível Incidência Monofásica Despesa De Frete +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre custo de frete por revendedor de combustíveis submetido ao regime monofásico
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a alegadas omissões e vícios no acórdão
  3. 3 Aplicação de óbices recursais (Súmulas 7, 211 STJ, 282, 283, 284 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado já tratou das questões relativas à deficiência recursal, à necessidade de reexame de fatos e provas e à ausência de prequestionamento, e a insurgência da parte exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou busca de efeitos modificativos, o que é incompatível com os embargos de declaração e com os limites do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida.