REsp 1731719 - ACORDAO

REsp 1731719 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria foi decidida com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes; não tendo sido interposto recurso extraordinário ocorreu o trânsito em julgado do fundamento constitucional, atraindo a Súmula n. 126/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Ademais, o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos federais nem rechaçou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, e parte da insurgência não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, atraindo os óbices das súmulas mencionadas, de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: Cosmed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contribuições Sociais, Sat/rat, Súmulas (óbitos), Prequestionamento, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Sociais Sat/rat Súmulas (óbitos) Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cosmed

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 126 e 211 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF
  2. 2 Competência do STJ para interpretação e uniformização do direito infraconstitucional
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria foi decidida com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes; não tendo sido interposto recurso extraordinário ocorreu o trânsito em julgado do fundamento constitucional, atraindo a Súmula n. 126/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Ademais, o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos federais nem rechaçou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, e parte da insurgência não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, atraindo os óbices das súmulas mencionadas, de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida