AREsp 2707702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos suficientes para manter a decisão originária, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e, subsidiariamente, da Súmula 7 do STJ, além de demandar reexame de matéria fático-probatória que não é cabível em recurso especial.

Parties
Agravante: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Na Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Sociais, Imunidade Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Sociais Imunidade Tributária Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Na Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da dissociação das razões do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ como óbices ao recurso
  3. 3 Necessidade de início de prova em embargos à execução fiscal para alegação de imunidade tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos suficientes para manter a decisão originária, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e, subsidiariamente, da Súmula 7 do STJ, além de demandar reexame de matéria fático-probatória que não é cabível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e na Súmula n. 7 do STJ, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.