AREsp 2724321 - ACORDAO

AREsp 2724321 - ACORDAO

O Agravo Interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, tendo atacado apenas os óbices referentes a verbetes sumulares; a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SALAZAR JONAS MARQUETTI; Agravante: CLOVIS ADEMIR SCHERER; Agravado: FAZENDA NACIONAL; Agravado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuições Sociais, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Tributário Processual Civil Contribuições Sociais Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALAZAR JONAS MARQUETTI

Agravante

CLOVIS ADEMIR SCHERER

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa em impugnação tardia
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, tendo atacado apenas os óbices referentes a verbetes sumulares; a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso