REsp 2205871 - DECISAO

REsp 2205871 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STF e do STJ, reconhecendo a constitucionalidade das contribuições ao INCRA, ao Sistema S e ao salário-educação, e seguindo o entendimento do Tema 1079/STJ de que o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de vinte salários mínimos para determinadas contribuições parafiscais; ademais, em consonância com precedentes desta Corte, considerou desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o paradigm a, sendo portanto improcedente o pedido da recorrente e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contribuições Sociais, Salário Educação, INCRA, Sistema S, Base De Cálculo, Teto De Vinte Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Súmula 732/stf
Tributário Processual Civil Contribuições Sociais Salário Educação INCRA Sistema S Base De Cálculo Teto De Vinte Salários Mínimos +2 more

Case Brief

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Parties

WHB AUTOMOTIVE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA e ao Sistema S
  2. 2 Incidência do teto de 20 (vinte) salários mínimos sobre a base de cálculo das contribuições parafiscais e salário-educação
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado dos recursos paradigmas (Tema 1079/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STF e do STJ, reconhecendo a constitucionalidade das contribuições ao INCRA, ao Sistema S e ao salário-educação, e seguindo o entendimento do Tema 1079/STJ de que o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de vinte salários mínimos para determinadas contribuições parafiscais; ademais, em consonância com precedentes desta Corte, considerou desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o paradigm a, sendo portanto improcedente o pedido da recorrente e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, ressalvado, se for o caso, o benefício da assistência judiciária gratuita.