REsp 1910693 - DECISAO

REsp 1910693 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada ao rito de julgamento de recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/SP); por força disso, o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, ficando o recurso especial para posterior análise das questões jurídicas não prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: EXATRON INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Rito De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Sociais, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Tributário Contribuições Sociais Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Mandado De Segurança

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Parties

EXATRON INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Rito De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Efeito da revogação da norma que estipula limite sobre a extensão desse limite às contribuições devidas a terceiros

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada ao rito de julgamento de recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/SP); por força disso, o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, ficando o recurso especial para posterior análise das questões jurídicas não prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.