AREsp 1628887 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia sob enfoque constitucional, havendo recurso extraordinário nos autos, o que torna inviável a providência do art. 1.032 do CPC/2015, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.
- Parties
- Autora: Serviço Social da Indústria - SESI; Ré: Arcor do Brasil Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Contribuições Sociais, Ação De Cobrança, Competência Constitucional, Divergência Jurisprudencial, Correção Monetária
Case Brief
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Parties
Serviço Social da Indústria - SESI
Autora
Arcor do Brasil Ltda.
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ em razão de enfoque constitucional do acórdão de origem e existência de recurso extraordinário
- 2 Inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia sob enfoque constitucional, havendo recurso extraordinário nos autos, o que torna inviável a providência do art. 1.032 do CPC/2015, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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