AREsp 1628887 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e sem contradições, a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (competência do STF) e havia recurso extraordinário nos autos, inviabilizando a providência do art. 1.032 do CPC/2015; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão indevida.

Parties
Autora: Serviço Social da Indústria - SESI; Ré: Arcor do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contribuições Sociais, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Tributário Contribuições Sociais Ação De Cobrança Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

Serviço Social da Indústria - SESI

Autora

Arcor do Brasil Ltda

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do SESI para cobrança de contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Possível impedimento de conhecimento pelo STJ em razão de fundamento constitucional e recurso extraordinário interposto
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e sem contradições, a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (competência do STF) e havia recurso extraordinário nos autos, inviabilizando a providência do art. 1.032 do CPC/2015; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados