AREsp 2567370 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do enquadramento da atividade preponderante da empresa exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a Corte de origem apreciou suficientemente as questões, não havendo ofensa à legislação federal indicada que autorizasse a reforma da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contribuições Sociais, Admissibilidade De Recurso Especial, Atividade Preponderante, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Contribuições Sociais Admissibilidade De Recurso Especial Atividade Preponderante Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa do setor de laticínios está sujeita à contribuição ao SENAI ou ao INCRA
  2. 2 Se o reexame da atividade preponderante configura revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das regras de fixação equitativa de honorários (art. 85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do enquadramento da atividade preponderante da empresa exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a Corte de origem apreciou suficientemente as questões, não havendo ofensa à legislação federal indicada que autorizasse a reforma da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se