REsp 1731719 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento em razão de óbices de admissibilidade (incluindo incidência de súmulas), de modo que não houve omissão a ser suprida; os embargos não servem para reexame do mérito ou para reformar o julgado, sendo aplicáveis os dispositivos...

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Parties
Embargante: Cosmed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contribuições Sociais, Sat/rat, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 126/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 356/stf, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Sociais Sat/rat Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 126/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 356/stf Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Cosmed

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (súmulas) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento em razão de óbices de admissibilidade (incluindo incidência de súmulas), de modo que não houve omissão a ser suprida; os embargos não servem para reexame do mérito ou para reformar o julgado, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC/2015 (art. 1.022) e a jurisprudência que limita o alcance dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração