AREsp 3196987 - DECISAO

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Porquanto o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) e a tese firmada no referido tema decide que o teto de 20 salários mínimos não se aplica às contribuições em exame, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes de o STJ fazer o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória/ Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação em face do Tema 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Contribuições Sociais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade E Retratação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Sociais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade E Retratação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória/ Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Se, em razão da afetação do Tema 1.390/STJ, deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) e a tese firmada no referido tema decide que o teto de 20 salários mínimos não se aplica às contribuições em exame, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes de o STJ fazer o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação em face do Tema 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ