REsp 2237106 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente formulou alegações genéricas de nulidade e não delimitou claramente a violação de norma infraconstitucional nem demonstrou de forma específica a incorreção da interpretação do Tribunal de origem, exigindo-se, para o conhecimento do recurso especial, indicação precisa dos dispositivos federais e a delimitação da violação; além disso, a insurgência demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da matéria não foi prequestionada (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Highlights Comércio de Iluminação Ltda.; Apelante: União; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Contribuições Sociais, PIS, COFINS, Nulidade De Acórdão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Contribuições Sociais PIS COFINS Nulidade De Acórdão Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Highlights Comércio de Iluminação Ltda.

Agravante/recorrente

União

Apelante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 arguição genérica de nulidade do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de delimitação clara da violação da matéria infraconstitucional
  3. 3 pretensão de reexame fático-probatório vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente formulou alegações genéricas de nulidade e não delimitou claramente a violação de norma infraconstitucional nem demonstrou de forma específica a incorreção da interpretação do Tribunal de origem, exigindo-se, para o conhecimento do recurso especial, indicação precisa dos dispositivos federais e a delimitação da violação; além disso, a insurgência demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da matéria não foi prequestionada (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.