REsp 2124568 - DECISAO

Procedural Posture

Tema 1237/stj (recursos Repetitivos Recurso Especial) / Afetação E Suspensão De Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Exame Posterior

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por afetar o Tema 1237/STJ relativo à incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros SELIC em hipóteses de repetição de indébito, determinou-se a afetação pela Primeira Seção e a consequente suspensão da tramitação de todos os processos nacionais que versem sobre a questão, aplicando-se a sistemática do CPC/2015 (arts. 1.037 e seguintes), e ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento após juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; após a publicação do acórdão repetitivo, os recursos serão tratados conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Afetação do Tema 1237/STJ à Primeira Seção; suspensão da tramitação de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a questão delimitada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para exame após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
• Suspende-se a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, em todo o território nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015.