REsp 2125187 - DECISAO

REsp 2125187 - DECISAO

O processo foi sobrestado por efeito do reconhecimento do Tema n. 1237/STJ como repercussão geral repetitiva; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, tornando-se prejudicado o exame do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Sobrestamento (processo Suspenso)
Outcome
Prejudicado o exame do recurso
Legal Topics
Contribuições Sociais (pis/pasep E Cofins), Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Juros SELIC, Incidência De Tributos Sobre Juros, Tema 1237/stj
Direito Tributário Contribuições Sociais (pis/pasep E Cofins) Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Juros SELIC Incidência De Tributos Sobre Juros Tema 1237/stj

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Procedural Posture

Recurso / Sobrestamento (processo Suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

O processo foi sobrestado por efeito do reconhecimento do Tema n. 1237/STJ como repercussão geral repetitiva; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, tornando-se prejudicado o exame do recurso.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1237/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se. Intime-se.