REsp 2208738 - DECISAO

REsp 2208738 - DECISAO

O recurso especial foi provido por ocorrer omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à argumentação de impossibilidade de aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.079/STJ antes do trânsito em julgado, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios que contemplem a questão omitida.

Parties
Recorrente: Fritz Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Contribuições Sociais (sebrae, INCRA, Salário Educação, APEX, Abdi), Modulação De Efeitos (tema 1.079/stj), Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Sociais (sebrae, Incra, Salário Educação, Apex, Abdi) Modulação De Efeitos (tema 1.079/stj) Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

Fritz Imóveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do precedente repetitivo (Tema 1.079/STJ) às contribuições ao INCRA, Sebrae e Salário-Educação, APEX e ABDI
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.079/STJ antes do trânsito em julgado
  3. 3 Limitação da base de cálculo das referidas contribuições a 20 salários mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por ocorrer omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à argumentação de impossibilidade de aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.079/STJ antes do trânsito em julgado, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios que contemplem a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, contemplando a questão omitida.