REsp 2218329 - DECISAO

REsp 2218329 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, conforme Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento sobre a tese recursal (Súmula 211/STJ) e por não impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que concluiu pela revogação do limite do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986 (aplicando também, em razão de equivalência das razões de decidir, o entendimento à salário-educação, INCRA, SEBRAE e demais contribuições 'a terceiros'), o que enseja aplicação da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Sociais 'a Terceiros', Limitação Da Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 211 STJ, 283 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Sociais 'a Terceiros' Limitação Da Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 211 Stj, 283 Stf)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ
  2. 2 Aplicação do limite de vinte salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981
  3. 3 Possível revogação do limite pelo Decreto-Lei 2.318/1986

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, conforme Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento sobre a tese recursal (Súmula 211/STJ) e por não impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que concluiu pela revogação do limite do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986 (aplicando também, em razão de equivalência das razões de decidir, o entendimento à salário-educação, INCRA, SEBRAE e demais contribuições 'a terceiros'), o que enseja aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se